A TUTELA JURÍDICA DO CONSUMIDOR DIANTE DO ATRASO DO INCORPORADOR IMOBILIÁRIO

Autores

  • Fabrício Germano Alves Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal – RN.
  • Thiago de Lucena Motta Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal – RN.

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v60i1.38293

Palavras-chave:

Atraso na entrega do edifício. Incorporação imobiliária. Proteção do consumidor.

Resumo

O presente artigo trata das consequências jurídicas do atraso do incorporador em entregar o edifício em uma incorporação imobiliária, analisando as opções colocadas pelo ordenamento jurídico à disposição do consumidor adquirente lesado pela mora. O contrato de aquisição de unidade autônoma em incorporação imobiliária envolve, em regra, fornecedor e consumidor, o que atrai a incidência do regime protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. A partir de análise da normatização pertinente, de bibliografia especializada e decisões de tribunais, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que a lógica que deve orientar os casos de atraso é a responsabilização do incorporador pelos danos de qualquer ordem causados ao consumidor, garantindo-se a este autonomia para prosseguir no contrato ou proceder à resolução do mesmo.

Biografia do Autor

Fabrício Germano Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal – RN.

Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo pela Universidade Potiguar (UNP). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Mestre e Doutorando em Sociedad Democrática, Estado y Derecho pela Universidad del País Vasco/Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) – Espanha. Professor de Direito das Relações de Consumo na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Thiago de Lucena Motta, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal – RN.

Aluno do curso de graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Aluno Erasmus da Faculdade de Direito da Universidade do Porto no semestre acadêmico de 2013/2014.

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Publicado

2015-03-07

Como Citar

Alves, F. G., & Motta, T. de L. (2015). A TUTELA JURÍDICA DO CONSUMIDOR DIANTE DO ATRASO DO INCORPORADOR IMOBILIÁRIO. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 60(1), 163–192. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v60i1.38293

Edição

v. 60 n. 1 (2015)

Seção

Artigos

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