A CRISE DE LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL E O PAPEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Autores

  • Janaína Rigo Santin UPF

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v52i0.30703

Palavras-chave:

Juizados criminais, Penas alternativas, Seletividade, Sistema penal

Resumo

O artigo aborda a crise de legitimidade do sistema penal brasileiro, o qual não consegue cumprir com as finalidades para o qual foi instituído: a segurança jurídica. A Lei n.º 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Criminais, foi aprovada com vistas a uma política de despenalização dos crimes de menor potencial ofensivo, com vistas a substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas. Tenciona-se desafogar a Justiça Criminal, para que esta se preocupe efetivamente com o combate e a repressão da criminalidade grave, para a qual deverá ser mantido um eficiente sistema prisional e, ao mesmo tempo, adotar estratégias para superar a seletividade do sistema criminal, importante fator na crise de legitimidade do sistema penal e do Poder Judiciário em sua totalidade.

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Como Citar

Santin, J. R. (2010). A CRISE DE LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL E O PAPEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 52. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v52i0.30703

Edição

v. 52 n. 0 (2010)

Seção

Artigos

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