Archivio
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Nas últimas décadas do século XX, o destaque dado pela política comercial à propriedade intelectual decorre de uma série de fatores, que incluem a alteração do foco industrial para áreas de pesquisa, descoberta e criatividade, a globalização que aproximou os produtos e os países, além dos avanços tecnológicos, principalmente no mundo virtual. A regulamentação que surgiu para proteger essa propriedade intelectual demonstra servir, entretanto, a uma pequena parcela de países de primeiro mundo, sem se preocupar com os interesses de países em desenvolvimento e países biodiversos, como o Brasil. Esta edição da RBDI está aberta para recebimento de artigos sobre essa temática, a partir da presente constatação.
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A presente edição da RBDI pretende reunir artigos sobre a normativa internacional na área de Direitos Humanos, que deve necessariamente conviver com as leis internas tendo em vista que a proteção dos seres humanos ultrapassa os limites das fronteiras dos Estados. Tal proteção tem por objetivo a busca do respeito da dignidade das pessoas, não como nacionais de determinado país, mas como fator mais importante de qualquer organização social e como razão de ser de qualquer regulamentação pelo Direito.
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O “Estatuto de Roma”, tratado internacional que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), foi assinado em 1988 em Roma e entrou em vigor no dia 1o. de julho de 2002, após o sexagésimo depósito de instrumento de ratificação. A presente edição da RBDI tem por objetivo fomentar os estudos e discussões sobre esse marco na história do direito internacional tendo em vista que pela primeira vez se estabeleceu uma corte judicial internacional para julgar criminosos de guerra e perpetradores de genocídio e crimes contra a humanidade, quando não forem julgados por seus tribunais nacionais. Finalmente o mundo se mostrou pronto para criar um tribunal de caráter permanente e se livrar dos tribunais de exceção. Entretanto, muito ainda há que ser feito.
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A presente edição da RBDI propõe-se a tratar do tema dos contratos internacionais e da opção da arbitragem para solucionar as controvérsias deles oriundas, dois assuntos que atualmente se encontram em franca ascensão no Direito Internacional Privado. Isso se deve à expansão do comércio multilateral, impulsionado pela globalização e pela consolidação dos blocos econômicos, como a União Européia e o Mercosul. Essa maior integração entre os mais diversos países e empresas sediadas em lugares distantes do planeta demandou o aprimoramento dos profissionais com conhecimento sobre contratos internacionais, tendo em vista que apenas baseados nas regras de direito interno não é mais possível lidar com as novas relações travadas no campo internacional.
