DIREITO À SAÚDE NO DISCURSO DO PODER JUDICIÁRIO E DO PODER PÚBLICO: ANÁLISE DE DECISÃO JUDICIAL

Maiara Mariotto, Laura Filomena Santos de Araújo, Roseney Bellato, Janderléia Valéria Dolina

Resumo


Estudo objetivou analisar a contraposição entre os discursos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, contendores
em decisão judicial acerca do direito à saúde de criança em situação de adoecimento crônico com desnutrição grave. Trata-se
de estudo descritivo de abordagem qualitativa, baseado em análise documental de decisão judicial do Tribunal de Justiça de
Mato Grosso, demandando o fornecimento de insumo alimentar e medicamentos. A análise mostrou que o Estado, apesar de
suas responsabilidades em garanti-los, nega concedê-los afirmando a necessidade de gestão na distribuição farmacêutica, o
desconhecimento do risco de morte do bebê e limites nos recursos financeiros da saúde. O estudo evidencia a contradição do discurso
do Estado brasileiro na proteção de seus cidadãos, especificamente as crianças. Esta contradição mostra que o Estado descumpre
abertamente a legislação, considerando as questões administrativas como mais prioritárias que o bem estar de criança vulnerável.


Palavras-chave


Direito à saúde; Decisões judiciais; Instituições de saúde; Saúde da criança.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/ce.v18i4.34915 ';





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