Desinformação e Constituição: os princípios que fundamentam o enfrentamento às fake news no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5380/am.v31i1.101309Resumo
Notícia fraudulenta é uma mentira em formato de notícia que usurpa a credibilidade da imprensa para obter vantagens indevidas. Na ausência de lei específica sobre o tema no Brasil, analisamos os fundamentos constitucionais para o combate às fake news, como o princípio democrático e o direito à informação. Como principal contribuição, propomos o “Princípio da Ética Comunicativa”, que, extraído dos artigos 221 e 222 da Constituição, impõe parâmetros éticos a todos os meios de comunicação, incluindo as plataformas digitais, de forma a oferecer novo instrumento jurídico para enfrentar a desinformação.
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