Políticas públicas de direito à alimentação no sistema prisional do Rio de Janeiro em tempos de Covid-19

Resumo

Fruto de uma abordagem qualitativa com base em pesquisa de campo, o presente artigo tem por objetivo analisar e evidenciar a lacuna existente entre o direito fundamental à alimentação e a consolidação das políticas públicas de direito à alimentação em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro no cenário de pandemia da Covid-19. Partindo da problemática da suspensão das visitas no sistema prisional carioca, o trabalho irá apresentar a relação que envolve Estado, apenado e familiar em tempos de dita normalidade. As entrevistas realizadas com apenados, familiares e profissionais vinculados às instituições prisionais permitem refletir sobre o direito à alimentação no período antes e durante a Covid-19. A análise evidencia que a relação Estado versus família extrapola o princípio da individualização da pena, passando para o familiar parte do ônus da alimentação dos apenados. Apesar das mais diversas normativas voltadas para a regulação do direito à alimentação, as entrevistas revelam que o Estado é precário naquilo que se refere à implementação de políticas públicas de acesso à alimentação nas unidades prisionais, de modo que parcela de tal obrigação é compartilhada com os familiares dos apenados. Resta evidente a importância destes atores na subsistência dos presos, sobretudo no contexto de pandemia, já que houve reflexos no que se refere ao fornecimento de alimentos a partir da suspensão das visitas nas unidades penitenciárias.