A Determinação Da Jurisdição Competente Para Julgar Violação De Marca Da União Européia Conforme O Critério Da "Direção De Atividades" e a Comercialização De Produtos On-Line: Notas Sobre A Sentença Do Tribunal De Justiça Da União Européia No Processo C-104/22, Lännen
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v4i8.99422Palavras-chave:
Marca registrada da União Europeia, Infração, Jurisdição, Local de cometimento do ato ou tentativa de infração, Publicidade na Internet, “Direção de atividades”Resumo
A violação de direitos de propriedade intelectual e industrial de natureza transfronteiriça no ambiente digital deu origem a uma jurisprudência significativa por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia, afetando a interpretação das regulamentações europeias relevantes ao determinar a jurisdição competente para julgar tais disputas. Com o julgamento do Caso C-104/22 Lännen, foi dado mais um passo na interpretação do critério de “atividades direcionadas” em relação à violação de uma marca registrada da União Europeia, a partir de um caso de publicidade de um concorrente de seus produtos por meio de seu posicionamento na Internet usando a marca registrada do proprietário.
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