Direitos Autorais Machine Learning A Liberdade De Prospeção De Textos E Dados
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v3i6.99297Palavras-chave:
Direitos de autor, prospeção de textos e dados, Inteligência Artificial, investigação científica, inovação tecnológicaResumo
O desenvolvimento da Inteligência Artificial justificou a introdução de uma nova exceção relativamente à prospeção de textos e dados para fins de investigação científica por parte de organismos de investigação e entidades responsáveis pelo património cultural. Esta exceção é imperativa, não admitindo cláusula em contrário nem proteção técnica que a impeça. Além desta exceção de interesse geral, é ainda prevista uma exceção de prospeção de textos e dados para outros fins, de natureza supletiva, e que se aplica também aos programas de computador. É discutível se o novo regime alarga ou, pelo contrário, se restringe a liberdade de inovação no domínio da Inteligência Artificial, não sendo certo de que modo o novo regime de direitos de autor na União Europeia, guiado pelo princípio do elevado nível de proteção da propriedade intelectual, contribuirá para o desenvolvimento da Inteligência Artificial baseado em “aprendizagem da máquina”.
Referências
CHIOU, Theodoros. Copyright lessons on Machine Learning: what impact on algorithmic art?, JIPITEC, Vol. 10 (2019).
COMISSÃO EUROPEIA. Livro Branco sobre a inteligência artificial – Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança, COM(2020) 65 final, Bruxelas, 19.2.2020.
DRAFT Compromise Amendments on the Draft Report Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on harmonised rules on Artificial Intelligence (Artificial Intelligence Act) and amending certain Union Legislati- ve Acts (16/5/2023), disponíveis em https://www.europarl.europa.eu/resources/ library/media/20230516RES90302/20230516RES90302.pdf. Acesso em: 15 set. 2023.
GEIGER, Christophe. The Role of the Three-Step Test in the Adaptation of Co- pyright Law to the Information Society, e-Copyright Bulletin, 2007.
GEIGER, Christophe; FROSIO, Giancarlo; BULAYENKO, Oleksandr. The Excep- tion for Text and Data Mining (TDM) in the Proposed Directive on Co- pyright in the Digital Single Market - Legal Aspects, European Parliament, 2018.
GERRISH, Charlotte. European Copyright Law and the Text and Data Mi- ning Exceptions and Limitations With a focus on the DSM Directive, is the EU Approach a Hindrance or Facilitator to Innovation in the Re- gion?, Uppsala University, 2019.
GRIFFITHS, J.; SYNODINOU, T.; XALABARDER, R. Comment of the Euro-
pean Copyright Society Addressing Selected Aspects of the Implemen- tation of Articles 3 to 7 of Directive (EU) 2019/790 on Copyright in the Digital Single Market, European Copyright Society, 2022.
MARGONI, Thomas; KRETSCHMER, Martin. A Deeper Look into the EU Text and Data Mining Exceptions: Harmonisation, Data Ownership, and the Future of Technology, GRUR Int., Vol. 71/8 (2022).
NORDEMANN, Jan Bernd; PUKAS, Jonathan. Copyright exceptions for AI train- ing data—will there be an international level playing field? JIPLP 17/12 (2022).
PARLAMENTO EUROPEU. Diretiva (UE) 2019/790 e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE.
PARLAMENTO EUROPEU. Resolução de 20 de outubro de 2020, sobre os di- reitos de propriedade intelectual para o desenvolvimento de tecnologias ligadas à inteligência artificial, para. 20 – Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/ doceo/document/TA-9-2020-0277_PT.html. Acesso em: 20 out. 2023.
PARLAMENTO EUROPEU. Resolução de 3 de maio de 2022, sobre a inteli- gência artificial na era digital. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/ doceo/document/TA-9-2022-0140_PT.html. Acesso em: 20 out. 2023.
PATTERSON, L. Ray; LINDBERG, Stanley W. The Nature of Copyright: A Law of Users’ Rights, The University of Georgia Press AThens, 1991.
PEREIRA, Alexandre L. Dias. Direitos de Autor e Liberdade de Informação, Almedina, Coimbra, 2008.
RENDAS, Tito. “Are copyright-permitted uses ‘exceptions’, ‘limitations’ or ‘user rights’? The special case of Article 17 CDSM Directive”, Journal of Intellectual Property Law & Practice vol. 17 (2022).
RENDAS, Tito. Exceptions in EU Copyright Law: In Search of a Balance Be- tween Flexibility and Legal Certainty, Kluwer Law International 2021.
RENDAS, Tito. Inteligênca artificial, prospeção de dados e direito de autor. In: VICENTE, Dário Moura; SILVA, Nuno Sousa e. (Coords.) Propriedade Inte- lectual, Contratação e Sociedade da Informação. Estudos Jurídicos em Homenagem a Manuel Ohen Mendes, APDI/Almedina, 2022.
ROCHA, Maria Victória. Prospeção de texto e dados (Text And Data Mining) na Diretiva relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Único Di- gital, RRDDIS – Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, Vol. 2/4 (2022).
ROSATI, Eleonora. An EU Text and Data Mining Exception for the Few: Would it Make Sense?, Journal of Intellectual Property Law & Practice, Vol. 13/6 (2018).
ROSATI, Eleonora. Copyright reformed: the narrative of flexibility and its pitfalls in policy and legislative initiatives (2011–2021), Asia Pacific Law Review, vol. 31/1 (2023).
SENFTLEBEN, Martin; BUIJTELAAR, Laurens. Robot Creativity: An Incentive-
-Based Neighbouring Rights Approach, European Intellectual Property Re- view, Vol. 42/12 (2020).
SERRANÍA, Vanessa Jiménez. Datos, minería e innovación: ¿qvo vadis, Europa? Análisis sobre las nuevas excepciones para la mineria de textos y datos, Cuader- nos de Derecho Transnacional, Vol. 12/1 (2020).
THE BRITISH COPYRIGHT STATUTE OF ANNE (1710). Disponível em: https:// www.copyrighthistory.com/anne.html. Acesso em: 18 ago. 2023.
TRIAILLE, Jean-Paul; D’ARGENTEUIL, Jérôme de Meeûs; FRANCQUENM, Amélie de. Study on the legal framework of text and data mining (TDM), 2014.
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