The Constitutional Amendment nº 115 of February 10, 2022, and the enforcement of personal data protection in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5380/rinc.v11i3.92117Keywords:
enforcement; data protection; fundamental right; national data protection authority; legal pluralism.Abstract
In the Brazilian legal system, the protection of personal data is recognized as an autonomous fundamental right, in accordance with the provisions of the Federal Constitution and the experience of the Superior Courts. This article aims to understand the current state of the regulatory framework in this context, examining the role of the Autoridade Nacional de Proteção de Dados in light of the ecosystem established by the Federal Constitution of 1988. Additionally, it seeks to explore the implications of recognizing the fundamental nature of informative self-determination and how the ANPD correlates with other regulatory, inspection, and sanctioning authorities. Furthermore, the complexity of enforcing data protection is revealed through the plurality of legal sources applied to public administration, reflecting the convergence of regulatory entities in the Brazilian scenario. Furthermore, the complexity of enforcement does not represent a weakening or fragmentation of the regulatory structure in data protection, since the LGPD has a cooperation mechanism between the various regulatory bodies with potential administrative competence, denoting the ANPD the central role in this articulation, based on techniques of knowledge management and continuous articulation.
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