A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
DOI:
https://doi.org/10.5380/rinc.v4i3.51295Keywords:
Direitos humanos, sigilo, privacidade, hermenêutica constitucional, era digital.Abstract
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências jurisprudenciais acerca da matéria, particularmente nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro não são suficientemente claras e objetivas com relação às novas tecnologias de comunicação eletrônicas e digitais, fator que contribui para a ocorrência sistemática de abusos e violações e, consequentemente, para a redução da eficácia plena de proteção a estes direitos fundamentais.
References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos humanos. 5. ed. Tradução de Virgílio Afonso Silva. São Paulo: Malheiros, 2006.
ARENDT, Hannah. A condição humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995.
AVILA, Ana Paula O.; RIOS, Roger R. Mutação Constitucional e proibição de discriminação por motivo de sexo. Revista Direito & Praxis, Rio de Janeiro, vol. 07, n. 13, p. 21-47, 2016.
AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição Brasileira: promulgada em 05 de outubro de 1988, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. v. 2.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro, Elsevier, 2004.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Relatório Final da CPI dos Crimes Cibernéticos. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1447125>. Acesso em: 12 set. 2016.
BRASIL. Senado Federal. Relatório Final da CPI da Espionagem. Disponível em: <http://www.senado.leg.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=148016&tp=1>. Acesso em: 26 jul. 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2859/DF. Rel. Min. Dias Toffoli. Tribunal Pleno. Julgada em 24/02/2016. Publicada em 21/10/2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 103.236. Rel. Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma. Julgado em 14/06/2010. Publicado em 03/09/2010.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 84.758. Rel. Min. Celso de Mello. Pleno. Julgado em 25/05/2006. Publicado em 16/06/2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 96.056. Relator Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma. Julgado em 28/06/2011. Publicado em 07/05/2012.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 33.340/DF. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma. Julgado em 26/05/2015. Publicado em 03/08/2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 535.478/SC, Rel. Min. Ellen Gracie. Segunda Turma. Julgado em 28/10/2008. Publicado em 21/11/2008.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 389.808/PR. Rel. Min. Marco Aurélio. Pleno. Julgado em: 15/12/2010. Publicado em: 10/05/2011.
BURROWES, Frederick. A proteção constitucional das comunicações de dados; internet, celulares e outras tecnologias. Revista jurídica Brasília, Brasília, vol. 9, n. 87, 2007.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 1997.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. v. 1. São Paulo: Paz e Terra, 1999
COSTA JÚNIOR, Paulo José. O direito de estar só: tutela penal da intimidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e liberdade de informação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.
DWORKIN, Ronald, O Direito da Liberdade: a leitura moral da Constituição norte-americana. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
FERRAZ, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, São Paulo, v. 88, p. 439-459, jan./dez. 1993.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Mário. Novo curso de Direito Civil: abrangendo o código de 1916 e o novo Código Civil (2002). 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
GRECO FILHO, Vicente. Interceptação telefônica. São Paulo: Saraiva, 1996.
HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Fabris Editor, 1991.
MARINS, James. Defesa e vulnerabilidade do contribuinte. São Paulo: Dialética, 2009.
MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais, Direitos de Personalidade, Intimidade, Privacidade, honra e imagem. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MARTINS, Luciana Mabília. O direito civil à privacidade e à intimidade. In: MARTINS-COSTA, Judith (Org.). A reconstrução do Direito Privado. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002.
PEREIRA, Marcelo Cardoso. Direito à intimidade na internet. Curitiba: Juruá, 2003.
RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
RIBEIRO, Marcelo Miranda. A era do controle tributário e o Direito Fundamental à privacidade. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 11, p. 279-300, jan./jun. 2012.
RODRIGUEZ, Katitza. Internet Surveillance and Free Speech: the United Nations Makes the Connection. 2013. Disponível em: <https://www.eff.org/deeplinks/2013/06/internet-and-surveillance-UN-makes-the-connection>. Acesso em: 15 abr. 2014.
SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.
SILVA, de Plácido e. Vocabulário Jurídico. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991.
STRECK, Lenio Luiz. As interceptações telefônicas e os direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial. 2010. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=168193> Acesso em: 15 abr. 2016.
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