Constitutional interpretation and Constitution substitution: oscillating between the juridical and the political
DOI:
https://doi.org/10.5380/rinc.v7i3.74332Palavras-chave:
constitution substitution, constitutional amendment, legislative act, Constitutional Court, original constituent.Resumo
The concept of constitution substitution is a notion that has not been developed by constituent power, and in that measure, the Colombian Constitutional Court has established a precedent for the amendment process of the Legislative Act, which is performed by congress in order to limit the power of constituted power. In spite the fact that the Court has stated that there are no clauses written in stone, it has forged some fundamental principles and consolidated the defining axes, is what resume the theory of substituting. However, constitutional amendments have some limits to what Richard Albert makes a reference and summarize in 4 fundamental characteristics, that should not exceed the constitutional scope. As was pointed out by Albert the power to amend is one above all that does not exceed the scope of what was intended in the constitution, but there may be an intermediate point which he calls dismemberment, which is more than an amendment but does not get to become a structural reform of the constitution. Let’s see how Colombia’s Constitution and the Constitutional Court have set limits to constitutional amendments and exceeded constitutional limits through dismemberment.
Referências
ALBERT, Richard. Constitutional Amendments: Making, breaking, and changing constitutions. 1. ed. New York: Oxford University Press, 2019.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).