Recognizing the public right to healthcare: the approach of Brazilian courts

Autores

  • Ricardo Perlingeiro Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.5380/rinc.v1i1.40246

Resumo

This paper considers aspects of the judicialization of health care policy in Brazil.  It discusses the issue in the context of the separation of the powers of government, judicial protection of the public right to healthcare, the so-called “technical administrative discretionary prerogatives,” and finally, the need for a budget to provide for the efficacy of court decisions. To further the analysis of Brazil’s treatment of the judicialization of politics this paper also compares Brazil’s experience with the experience of other countries witnessing the same phenomenon.

Biografia do Autor

Ricardo Perlingeiro, Universidade Federal Fluminense

Full Professor at the Law School of Fluminense Federal University (UFF – Rio de Janeiro-RJ) and coordinator of the Judiciary Sciences Centre at UFF (Nupej/UFF). Doctorate in Law – University Gama Filho (UGF). Coordinator of the Executive Committee of the National Council of Justice for the monitoring and settlement of healthcare assistance claims in the State of Rio de Janeiro. Member of the Brazilian Institute of Procedural Law. Member of Ibero-American Institute of Procedural Law. Member of the International Association of Procedural Law. Federal judge of the Judiciary Section of Rio de Janeiro. E-mail: r.perlingeiro@terra.com.br

Downloads

Como Citar

PERLINGEIRO, Ricardo. Recognizing the public right to healthcare: the approach of Brazilian courts. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 19–37, 2014. DOI: 10.5380/rinc.v1i1.40246. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/40246. Acesso em: 20 jul. 2025.

Edição

v. 1 n. 1 (2014): janeiro/abril

Seção

Artigos originais

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).