A LEI Nº 13.415/2017 E A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: UMA ANÁLISE DOS CAMINHOS DA REFORMA NOS INSTITUTOS FEDERAIS

Resumo

Os Institutos Federais (IF), criados pela Lei nº 11.892/2008, são instituições de Educação Superior, Básica e Profissional, e representam um momento de valorização da educação profissional e técnica dentro das políticas educacionais destinadas ao Ensino Médio e à Educação Profissional brasileiras. Uma das prioridades legais dos IF é a oferta de cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, que têm como objetivo a formação integral dos estudantes e não a mera preparação para o mercado de trabalho ou atividades produtivas. Por seu turno, a reforma do Ensino Médio, que iniciou com a Lei nº 13.415/2017, trouxe mudanças significativas para esse nível de ensino, propondo novas formas de organização curricular e mudanças no financiamento público da educação. O objetivo da pesquisa é identificar, descrever e analisar as transformações que a reforma do Ensino Médio provoca nos IF, especificamente nos cursos de educação profissional técnica de nível médio. A hipótese é que a reforma desenha um quadro de flexibilidade para o Ensino Médio a partir de um movimento de centralização de elementos que eram periféricos na organização dessa etapa da educação básica. Esse movimento engendra um processo de desregulamentação e precarização nos IF, que lidam de forma desarticulada em relação à defesa do Ensino Médio Integrado, contribuindo para a fragilização das concepções de formação integral e de educação profissional e tecnológica, que são elementos fundamentais e estruturantes dessas instituições. Por meio da análise bibliográfica e análise da legislação pertinente, é demonstrado como a reforma do Ensino Médio comporta uma série de normativas, dispositivos e elementos que lhe dão forma, conteúdo e sentido. A partir da análise de 243 Projetos Pedagógicos de Cursos (PPC) técnicos integrados ao Ensino Médio, constata-se a presença dos seguintes elementos da reforma na organização dos cursos nos IF: o limite de 1.800 horas definido pela BNCC, a secundarização e/ou desaparecimento de determinadas disciplinas e áreas do conhecimento na organização do currículo, e a presença de carga horária a distância. Esses elementos aproximam os IF dos princípios e propostas da reforma, promovendo um processo de flexibilização e precarização que corrompem e fragmentam a concepção de formação integral. Demonstra-se a incompatibilidade entre a reforma do Ensino Médio e a concepção de formação presente nos cursos técnicos integrados dos IF.