Assistência técnica e financeira da união aos entes subnacionais: o desafio da equidade

Resumo

Este estudo propõe a análise da Assistência Técnica e Financeira da União aos entes subnacionais como o desafio da equidade. A pesquisa é de caráter qualitativo, propondo analisar em que medida as ações demandadas pelo Plano de Ações Articuladas (PAR) conduzem a maior equidade na oferta educacional. A política de transferência voluntária de recursos da União ao município envolvido na pesquisa é refletida através dos Termos de Compromisso firmada entre FNDE/MEC e gestor municipal, cotejando-os com as representações do gestor/sujeito da investigação. É flagrante no estudo que as dimensões do PAR que focalizam a atenção do município referem-se ao atendimento compulsório da educação infantil, pela Lei 12.756/2013, que torna obrigatória a matrícula aos 4 anos de idade na Educação Infantil. Entre as prioridades eleitas, destaca-se também o transporte escolar, envolvendo a projeção de aquisição de veículos para oferta deste serviço de apoio à educação escolar. Refere-se que, embora o Termo de Compromisso tenha sido pactuado pelo FNDE/MEC e município, parcela significativa de recursos não foram liberados, notadamente os recursos de informática, multimídia, entre outros. Entende-se que, num regime federativo cabe à União efetivar um papel redistributivo e supletivo de recursos técnicos e financeiros, na perspectiva de maior equidade da educação.