Judicialização da educação para a efetivação do direito à educação básica

Adriana A. Dragone Silveira

Resumo


Na legislação brasileira o direito à educação é declarado no conjunto dos direitos sociais, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, o exerçam plenamente. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo, conforme determinada a própria Constituição. Neste sentido, este trabalho busca apresentar a discussão acerca da judicialização da educação, como uma estratégia de implementação do direito à educação básica, analisando a literatura sobre o tema e as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.


Palavras-chave


Direito à educação básica; Poder Judiciário; Políticas Públicas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/jpe.v5i9.25173

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Publicado pelo Núcleo de Políticas Educacionais (NuPE) e pela linha de pesquisa em Políticas Educacionais do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE/UFPR), da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Published by Educational Policies Research Centre (NuPE) and by Educational Policy Research Group at Graduate Program in Education (PPGE / UFPR), Federal University of Paraná (UFPR), Brazil.

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