Do FUNDEF ao FUNDEB: O processo político de formulação da Emenda Constitucional nº 53/2006

Rosimar de Fátima Oliveira

Resumo


O objetivo desse artigo é demonstrar o modo como se deu o processo de elaboração da EC n.º 53/2005, descrevendo o seu processo legislativo por meio dos documentos que instruíram as propostas de regulamentação constitucional para os fundos de financiamento da educação no período que compreendeu a promulgação da EC n.º 14/1996 e a promulgação da EC n.º 53/2005. Serão analisados os documentos publicados no Diário da Câmara dos Deputados entre 1996 e 2006, com ênfase no conteúdo das PECs que culminaram no FUNDEB e no seu processo de tramitação, bem como enfatizando o papel desempenhado pelos relatores, pelas comissões especiais e pelo plenário da Câmara dos Deputados nesse percurso legislativo. Verificou-se que as emendas n.º 14/1996 e n.º 53/2006 formalizam importante veio das reformas educacionais implementadas na educação básica pelos governos Fernando Henrique Cardoso e Luis Inácio Lula da Silva, instituindo a política de fundos não só como recurso de distribuição e controle dos gastos educacionais, mas como recurso de regulação da ação federativa dos entes subnacionais em relação às políticas educacionais.

Palavras-chave


FUNDEF; FUNDEB; financiamento da educação

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/jpe.v3i5.17352

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Publicado pelo Núcleo de Políticas Educacionais (NuPE) e pela linha de pesquisa em Políticas Educacionais do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE/UFPR), da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

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