O ORÇAMENTO IMPOSITIVO COMO FATOR DE FORTALECIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA BOA GOVERNANÇA PÚBLICA

Resumo

Aprovada a PEC do orçamento impositivo (Proposta de Emenda Constitucional no 358/2013) pelo Congresso Nacional, surge o seguinte questionamento: a impositividade da execução orçamentária pode contribuir para a melhoria da governança pública? Em resposta a esta questão, o objetivo deste estudo é analisar se a adoção do modelo de orçamento impositivo, no lugar do modelo autorizativo, pelas suas características, pode contribuir para o fortalecimento e aperfeiçoamento da governança pública. Metodologicamente, o trabalho é sustentado por pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva. Como resultado conclui-se que a utilização do modelo de orçamento impositivo tem a possibilidade de fortalecer e aperfeiçoar a governança pública, na medida em que tem o potencial de aumentar a participação democrática na programação e execução do orçamento, pois, pela sua característica impositiva, atrai a incidência dos princípios que formam a governança pública: 1) Efetividade; 2) Transparência; 3) Accountability; 4) Participação; 5) Equidade; 6) Conformidade Legal; 7) Integridade/Ética.