Nature of administrative misconduct: an issue poorly resolved by the Brazilian Supreme Federal Court
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v69i2.91410Keywords:
Administrative misconduct. Sanctioning administrative law. Retroactivity. Brazilian Supreme Federal Court. Topic 1, 099.Abstract
The nature of administrative misconduct has been a topic of discussion in the literature and in the courts since the enactment of Law 8,429/1992 (Administrative Misconduct Law or LIA in its Portuguese initials). Law 14,230/2021 substantially altered the LIA, stating that the constitutional principles of sanctioning administrative law apply to the misconduct system. This raised doubts as to whether the changes most beneficial to the defendants could be applied retroactively, which was answered negatively by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) when judging the Appeal in Extraordinary Appeal (ARE) 843,989/PR (Topic 1,099 of General Repercussion). To decide the case, the STF was required to discuss the nature of administrative misconduct. Using the case study method, this article analyzes the judgment’s decision, diagnosing each of the justices’ votes. The conclusion is that the STF poorly handled the discussion on the nature of administrative misconduct, with no identifiable ratio decidendi in the judgment capable of offering clear criteria for deciding on the applicability or non-applicability of other guarantees of criminal procedure to sanctioning administrative law in future situations.
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