'Impeachment' perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, à luz do devido processo transconstitucional

Resumo

Os processos destituintes de agentes políticos e sua frequência nas democracias latino-americanas têm suscitado o debate público acerca de variados aspectos – notadamente, quanto à sua legitimidade e potencial desvirtuação. Nesse cenário de investigação também reside o tormentoso problema da viabilidade de sua revisão judicial. O presente estudo se propõe a examinar a possibilidade do controle jurisdicional sobre as decisões destituintes proferidas em juízo político-jurídico (impeachment) de presidentes legitimamente eleitos, nos marcos do fenômeno da abertura e entrosamento entre o sistema constitucional brasileiro e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, à luz do devido processo (transconstitucional). Sob a perspectiva da matriz teórica do transconstitucionalismo, em face da crescente “conversação” e “diálogo” entre as ordens jurídicas internacionais e nacionais a partir dos elementos de conexão (cláusula de abertura) ou do princípio da atipicidade dos direitos fundamentais, parece ser plausível sustentar a possível revisão judicial dos processos destituintes − como potencial problema transconstitucional entre as distintas ordens, interna e internacional − por um órgão jurisdicional internacional, vis-à-vis as crises contemporâneas das democracias presidencialistas periféricas na América Latina. A metodologia utilizada é qualitativa, utilizando-se, procedimentalmente, o método histórico-comparativo e o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Pretende-se demonstrar que os processos destituintes discutidos são, embora excepcionalmente, passíveis de revisão judicial pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, necessária para corrigir procedimental e substancialmente a ausência ou déficit do due process of law.