ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: UMA ABORADAGEM À LUZ DO DIREITO NACIONAL E INTERNACIONAL

Resumo

A proposta do presente artigo é levantar e analisar o modo como a legislação nacional e internacional trata os aspectos inerentes às biotecnologias e especificamente os OGMs. Busca-se por meio do presente levantamento situar o tema no contexto mundial, primeiramente, porque o mundo globalizado assim o exige, e num segundo momento mostra-se uma necessidade decorrente da tutela efetiva dos direitos. Os organismos geneticamente modificados requerem o auxílio da legislação internacional para assim possibilitar uma maior segurança jurídica na hora de adotarem-se determinados patrões legislativos e de aplicá-los ao caso em concreto.