Limites ao acesso de autoridades públicas a big data: evolução legislativa e governança regulatória

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v66i2.67003

Palavras-chave:

Big data. OTTs. Regulação. Acesso a dados pessoais.

Resumo

Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas como over the top ou OTTs) em diversos setores no Brasil, um volume cada vez mais considerável de dados vem sendo armazenado por empresas de tecnologia, havendo, ainda, pouco consenso sobre condições de repasse desses dados às autoridades públicas em atendimento a solicitações ou mesmo em parcerias realizadas entre agentes públicos e privados. Diante desse cenário, este artigo tem por objetivo refletir sobre os limites do poder público no acesso às informações privadas de indivíduos, especialmente quanto a big data. Para tanto, analisa-se a evolução dos pedidos de dados apresentados por governos a particulares e o contexto em que tais solicitações se operam. Expõem-se, também, os riscos associados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, além dos marcos regulatórios aplicáveis. O resultado da análise indica as tendências dos ciclos de acesso a dados pelo governo. Por fim, conclui-se que o poder público não deve estar autorizado a solicitar dados pessoais se não houver meios de comprovar que possui capacidade técnica para realizar o tratamento das informações recebidas e armazená-las com segurança, garantindo-lhes confidencialidade.

Biografia do Autor

Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, Fundação Getulio Vargas - RJ

Professor Adjunto e membro do corpo permanente do Mestrado da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro (PUC/RJ), é ainda Mestre em Direito da Concorrência e Regulação de Mercados (LL.M) pela New York University School of Law (NYU), Mestre em Direito Civil, Doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Pós-Doutor em Direito da Concorrência e Política Regulatória pela University of California at Berkeley (UCB). Foi, também, entre 2008 e 2012, Conselheiro do CADE. E, entre 2012 e 2014, o primeiro Superintendente Geral do CADE.

Marina Rodrigues Cyrino Baleroni, Fundação Getulio Vargas

Mestranda em Direito da Regulação da FGV Direito Rio. É Superintendente de Governança e Regulação da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Douglas Wilson Marostica Leite Junior, Mestrando em Direito da Regulação da FGV Direito Rio.

Mestrando em Direito da Regulação da FGV Direito Rio.

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Publicado

2021-08-30

Como Citar

Ragazzo, C. E. J., Baleroni, M. R. C., & Leite Junior, D. W. M. (2021). Limites ao acesso de autoridades públicas a big data: evolução legislativa e governança regulatória. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 66(2), 9–30. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v66i2.67003

Edição

v. 66 n. 2 (2021)

Seção

Artigos

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