Segurança jurídica e coerência: uma reflexão sobre a uniformização de jurisprudência a partir da responsabilidade por abandono afetivo no STJ

Flavia Portella Püschel, Theófilo Miguel Aquino

Resumo


Neste artigo, defendemos que esforços de uniformização jurisprudencial os quais não levem em conta a coerência do sistema jurídico têm um potencial de arbitrariedade incompatível com o projeto de Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição Federal. Para fundamentar nossa posição, criticamos uma noção de segurança jurídica que se limite à previsibilidade do resultado das ações judiciais, deixando claro que a uniformização jurisprudencial se refere necessariamente à unificação da interpretação do direito e, portanto, das razões de decidir. Em seguida, expomos o papel essencial da coerência no processo de uniformização das razões de decidir. Por fim, explicitamos o risco de arbitrariedade da uniformização de jurisprudência feita sem atenção à coerência das razões de decidir, tomando como exemplo a tentativa de superação de divergência interna corporis a respeito da responsabilidade civil por “abandono afetivo” no Superior Tribunal de Justiça.


Palavras-chave


Uniformização de jurisprudência. Segurança jurídica. Legitimidade das decisões judiciais. Embargos de divergência. Abandono afetivo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i2.65449

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