THE REFORM OF FRENCH CONTRACT LAW: A CRITICAL OVERVIEW

Autores

  • Alexis Downe University of Toulouse

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i1.46003

Palavras-chave:

French contract law. Reform. French civil code. Certainty. Attractiveness.

Resumo

Since the Napoleonic Code of 1804 we have seen republics, monarchies and empires coming and going; local and world wars; revolutions, from the industrial to the informational; and our society has moved from an economy based on agriculture to one open to the world, based on tertiary services. In all this time, French contract law has been able to stay up and keep up to date with the many changes in society, thanks to the judicial interpretation of the various articles of the French civil code and the generality of its articles. There have been many previous attempts to reform French contract law but its principles, forged in 1804, have escaped unscathed, except for certain transpositions of European directives. This article focuses on an academic point of view with regards the reforms to the French civil code that will bring private contract law into line with modern international standards. This is the first step in a series of broader changes the government is making to the French law of obligations. This reform is said to have both adapted and revolutionised French contract law and merits scholarly attention.

Biografia do Autor

Alexis Downe, University of Toulouse

PhD student in Private and Comparative Law working on contractual risks under the supervision of the Professor Jérôme Julien (co-director of the Institut of Private Law, UT1). Teaching assistant at University of Toulouse 1 Capitole (Toulouse, Haute-Garonne, France). E-mail: alexis.downe@gmail.com

Downloads

Publicado

29-04-2016

Como Citar

Downe, A. (2016). THE REFORM OF FRENCH CONTRACT LAW: A CRITICAL OVERVIEW. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 61(1), 43 – 68. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i1.46003

Edição

v. 61 n. 1 (2016)

Seção

Artigos

Licença

Os autores que publicam na Revista concordam com os seguintes termos:

– os autores mantêm os direitos autorais e transferem à Revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, permitido o compartilhamento do trabalho desde que com reconhecimento da autoria e da publicação inicial na Revista;

– os reutilizadores devem dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia o reutilizador ou a reutilização;

– os reutilizadores não podem aplicar restrições adicionais, termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita;

– os reutilizadores devem atribuir crédito ao criador e permitir que outros distribuam, remixem, adaptem e desenvolvam o material em qualquer meio ou formato, exclusivamente para fins não comerciais e desde que sob os mesmos termos, respeitados a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e outros normativos vigentes.