A DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO TRATADO DE LISBOA

Autores

  • Eleonora Mesquita Ceia

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v49i0.17034

Palavras-chave:

Tribunal Constitucional Federal Alemão, Controle de Constitucionalidade, Tratados internacionais, União Europeia, Tratado de Lisboa, German Federal Constitutional Court, Judicial review, International treaties, European Union, Lisbon Treaty

Resumo

Em 30 de junho de 2009 o segundo senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão
anunciou sua decisão sobre a compatibilidade do Tratado de Lisboa com a Constituição alemã. Por
unanimidade os juízes decidiram a favor da constitucionalidade do Tratado. Apesar do resultado
positivo, o Tribunal, na referida decisão, seguindo a jurisprudência fixada na sentença Maastricht de
1993, não só reafirmou os limites constitucionais da transferência de direitos de soberania à União
Europeia, como também ampliou seu direito de controlar a constitucionalidade do direito da União.
Ponto central da decisão é a exigência do fortalecimento das competências do Parlamento alemão em
assuntos ligados à UE. O objetivo do presente artigo é examinar o conteúdo essencial da decisão do
Tribunal Constitucional Federal Alemão sobre a constitucionalidade do Tratado de Lisboa, enfocando
as principais teses do Tribunal acerca da evolução do processo de integração europeia.

Downloads

Como Citar

Ceia, E. M. (2009). A DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO TRATADO DE LISBOA. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 49. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v49i0.17034

Edição

v. 49 (2009)

Seção

Artigos

Licença

Os autores que publicam na Revista concordam com os seguintes termos:

– os autores mantêm os direitos autorais e transferem à Revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado sob a Licença Creative Commons — Atribuição 3.0 Brasil — CC BY 3.0 BR, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e da publicação inicial na Revista;

– os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada na Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento da autoria e da publicação inicial na Revista;

– qualquer pessoa é livre para compartilhar (copiar e redistribuir o trabalho em qualquer suporte ou formato) e para adaptar (remixar, transformar e criar a partir do trabalho) para qualquer fim, mesmo que comercial, devendo todavia, em qualquer caso, dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas no trabalho original, nos termos da Licença Creative Commons — Atribuição 3.0 Brasil — CC BY 3.0 BR e respeitados a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e outros normativos vigentes.