O Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e sua Influência Para o Processo De Integração

Resumo

A formação dos blocos econômicos exige dos Estados a diminuição do seu grau de liberdade em favor do bem comum do bloco. No entanto, a igualdade entre os Estados só é alcançado com a institucionalização do bloco, que ocorre a partir de um sistema eficiente de solução de controvérsias. No caso do Mercosul, primeiro tivemos a criação de um Tribunal Arbitral Ad Hoc e posteriormente a criação de um Tribunal Permanente. Este foi criado não só para dar maior efetividade ao processo de integração, mas também para se adequar a uma tendência mundial e ter maior prestígio no palco internacional.