A PROIBIÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE A DELINQUENTES JUVENIS COMO NORMA JUS COGENS PREVISTA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Authors

  • Sonia Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.5380/rbdi.v5i5.8608

Keywords:

jus cogens, pena de morte, delinqüentes juvenis

Abstract

The Interamerican Human Rights Committee analyzed several cases referring to jus cogens, known also as imperative norms of international rights. To illustrate this reference, it is analyzed a case that a person is convicted do death penalty in United States, for a crime committed when he was 18 years old. The Committee manifested against the execution of the death penalty considering that if United States execute the felon would be contradicting the article I, of American Declaration of Humam Rights, because this norm jus cogens character due to international rights evolution concerning to the execution of juvenile criminal

Author Biography

Sonia Oliveira

Advogada em Curitiba, membro do Núcleo de Direito Internacional da UFPR e pós-graduanda em Direito Criminal na UNICURITIBA.

Downloads

How to Cite

Oliveira, S. (2007). A PROIBIÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE A DELINQUENTES JUVENIS COMO NORMA JUS COGENS PREVISTA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista Brasileira De Direito Internacional — RBDI, 5(5). https://doi.org/10.5380/rbdi.v5i5.8608

Issue

Vol. 5 No. 5 (2007)

Section

Artigos

License

Direitos Autorais para artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos de primeira publicação para a revista. Em virtude da aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.