INTERNATIONAL REGIME FOR THE SEAS AND OCEANS: HISTORIOGRAPHIC NOTES

Authors

  • Yolanda Nunes Sousa Universidade Federal de Roraima

DOI:

https://doi.org/10.5380/cg.v7i3.61372

Abstract

Considering the increasing importance of maritime space in the States' agenda, this article aims to present a historiographic synthesis about the evolution of the legal framework of the international regime for the seas and oceans, listing the main events that contributed to the establishment of concepts and principles that have developed throughout history, based on and governed by customary law, which later gave rise to standardization and effective codification at the Third United Nations Conference on the Law of the Sea in 1982. To this end, the adopted methodology uses the revision literature, proceeding to the construction of descriptive inferences referring to the proposed theme. It is hoped with this work to understand the evolution and crystallization of the Law of the Sea, contributing with the research in this recent field of study.

Key words: International Regime, maritime delimitation, sovereignty, United Nations, maritime space.

Author Biography

Yolanda Nunes Sousa, Universidade Federal de Roraima

Mestranda no Programa de Pós-Graduação Sociedade e Fronteiras da Universidade Federal de Roraima, formada em Relações Internacionais pela mesma instituição.

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Published

2018-12-28

How to Cite

Sousa, Y. N. (2018). INTERNATIONAL REGIME FOR THE SEAS AND OCEANS: HISTORIOGRAPHIC NOTES. Conjuntura Global, 7(3). https://doi.org/10.5380/cg.v7i3.61372

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