Leis permissivas da razão e o problema das ações moralmente-indifferentes em Kant

Abstract

A partir da discussão estabelecida por Kant na Metafísica dos Costumes, discutiremos a possibilidade da existência de ações moralmente-indiferentes na sua filosofia moral, pois nesta obra o filósofo coloca as seguintes questões: 1) existem ações que não estão nem obrigadas nem proibidas? 2) Uma vez existindo tais ações devemos supor a existência de leis permissivas da razão (ademais das leis prescritivas e proibitivas) ou reconhecer que elas são moralmente-indiferentes? Vale dizer, procuraremos mostrar que é razoável responder afirmativamente a primeira questão, e posteriormente discutiremos a necessidade da admissão de leis permissivas, primeiro no domínio político jurídico e depois na ética, o que em caso positivo resultaria na negação de semelhantes ações como moralmente-indiferentes.