Mecanismos legais e sociedade patriarcal: uma análise da função ativa do Estado no combate à violência contra as mulheres

Resumo

Este artigo faz um debate sobre os marcos, políticas públicas e leis em defesa dos direitos das mulheres, centrando-se no aspecto da punição e do processo da transformação social. Parte-se de uma epistemologia feminista, de um local posicionado (HARAWAY, 1995), considerando uma metodologia bibliográfica e documental, e faz-se um panorama sobre os direitos das mulheres no Brasil. Refletindo criticamente sobre a promulgação de importantes leis, como a no 11.340/2006 e a no 13.104/2015, debate-se o recente Projeto de Lei 872/23 apresentado ao Senado para tipificar a misoginia. Com base em Soraia Mendes (2014), defende-se que, apesar das lacunas existentes na aplicação do direito, é dever do Estado reparar a histórica opressão das mulheres por meio de ações ativas, não havendo uma mera execução punitivista, que se finda em si mesma.