O papel das comissões de acompanhamento nas relações de integração vertical: representatividade de pequenos agricultores frente a grandes agroindústrias

Resumo

A relação entre conglomerados agroindustriais e pequenos agricultores revela um alto grau de interdependência. Ao passo que as agroindústrias dependem das respectivas produções e consumos individuais dos agricultores para aperfeiçoamento de seu ciclo econômico, os agricultores, em contrapartida, tendem a depender do fornecimento de insumos e, posteriormente, da aquisição de produção realizada pelas agroindústrias. Exemplo de modo de produção que traduza essa interdependência é a modalidade de integração vertical. Nesse modo de produção existe uma relação contratual entre agricultores (denominados integrados) e uma agroindústria (chamada de integradora), que tem por objetivo planejar e realizar conjuntamente a produção agropecuária, com a definição de direitos e obrigações recíprocas para as partes. Em que pese esse modo de produção seja utilizado há bastante tempo, sua regulamentação se deu apenas com a promulgação da Lei Federal n.o 13.288, em 2016. Uma das preocupações dessa legislação foi a de criar mecanismos que permitissem equilibrar a relação entre integrados e integradores, estabelecendo parâmetros mínimos de validade e diretrizes para os contratos de integração vertical. Um dos mecanismos criados pela referida norma foi o da “CADEC”, uma sigla para Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração; trata-se de uma comissão composta paritariamente, dividida em representantes escolhidos pelos agricultores integrados, membros indicados pela integradora e membros indicados pelas entidades representativas das duas partes. Surge, portanto, a partir da norma mencionada, não só uma nova forma de organização socioeconômica de agricultores, mas também uma nova classe de representação de agricultores, traduzida pelo representante do integrado na CADEC. Trata-se de uma forma de representatividade sui generis: que não possui correspondência em modos anteriores, é uma classe de representação que partilha o risco da atividade com a agroindústria; uma classe composta por pessoas que, voluntariamente, firmaram obrigações individualizadas com a integradora; e, por fim, uma classe de enfrentamento que não possui garantias e estabilidades sindicais, em que pese represente um grupo de agricultores com os mesmos interesses. O presente trabalho se presta a analisar, especialmente, o surgimento de novos atores na relação de integração vertical, os conflitos existentes em tal modo de produção e, por fim, a entender o papel da CADEC enquanto nova forma de representatividade dos agricultores integrados.