The Brazilian Constitution of 1988: a comparative appraisal

Autores

  • Arturo Alvarado El Colegio de México

DOI:

https://doi.org/10.5380/rinc.v5i3.60966

Palavras-chave:

Constitution, Rule of Law, justice, democratic governance, liberal constitutionalism.

Resumo

This article examines the 1988 constitution of The Federative Republic of Brazil and its significance after 30 years of its implementation. Asserts some of its more advance social, political features and evaluates the current challenges to implement a democratic governance, based on a Rule of Law within the evolving constitutional framework. It also makes some comparisons between the Brazilian constitutional and political processes and other Latin American experiences, weighing whether or not Brazil started a new era of constitutional thinking in Latin America.

Biografia do Autor

Arturo Alvarado, El Colegio de México

Professor at the Center for Sociological Studies (Ciudad de México, México). Ph. D. in Social Sciences with major in Sociology at El Colegio de México (Ciudad de México, México). E-mail: alvarado@colmex.mx.

Referências

ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James; SANTOS, Rafael. The Monopoly of Violence: Evidence from Colombia. National Bureau of Economic Research, Massachusetts, vol. 11, p. 5- 44, Dec. 2009

ACEMOGLU, Daron; TICCHI, David; Vindigni, Andrea. Persistence of Civil Wars. Journal of the European Economic Association, Oxford, vol. 8, p. 664- 676, Apr./May. 2009.

ADORNO, Sergio. Democracy in Progress in Contemporary Brazil: Corruption, Organized Crime, Violence and New Paths to the Rule of Law. International Journal of Criminology and Sociology, Ontario, vol. 2, p. 409-425, Oct. 2013.

AVRITZER, Leonardo; MARONA, Marjorie. Judicialização da política no Brasil: ver além do constitucionalismo liberal para ver melhor. Revista Brasileira de Ciência Política, Brasília, n.15, p. 69-94, set./dez. 2014.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Constituição da república Federativa do Brasil, 1988. 35. ed. Brasil: Centro de Documentação e Informação, 2012.

COX, Gary; NORTHON, Douglass; WEINGAST, Barry. The Violence Trap: A Political-Economic Approach to the Problems of Development. Available at: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2370622>.

GARAY, Luis; DE LEÓN, Isaac; SALCEDO-ALBARÁN, Eduardo. Captura y Reconfiguración Cooptada del Estado en Guatemala, Colombia y México. Método, Bogotá, n. 64, p. 3-45, ene. 2010.

GARGARELLA, Roberto. Recientes reformas constitucionales en América Latina: una primera aproximación. Desarrollo Económico, Buenos Aires, vol. 36, n. 144, p. 971- 990, jun./ mar. 2013.

NEGRETO, Gabriel. Shifting Constitutional Designs in Latin America: A Two-Level Explanation. Texas Law Review, Austin, vol. 89, p. 1777- 1779. 2011.

O’DONNELL, Guillermo. Polyarchies and the (Un)Rule of Law in Latin America. The Helen Kellogg Institute for International Studies, Chicago, p. 1- 41, sept. 1998.

RAWLS, John. The law of peoples: with “The idea of public reason revisited”. Massachusetts: Harvard University Press, 2001.

RIBEIRO, Ludmila. The Constitutional Amendment 45 and the access to the justice. Revista Direito GV, São Paulo, vol. 4, n. 2, p. 465-491, jul./ dez. 2008

SUNSTEIN, Cass. Beyond the Republican Revival. The Yale Law Journal, New Haven, vol. 97, p. 1539- 1590, 1988.

UPRIMNY, Rodrigo. The Recent Transformation of Constitutional Law in Latin America: Trends and Challenges. Texas Law Review, Austin, vol. 89. p. 1586- 1609, 2011.

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Publicado

2018-09-05

Como Citar

ALVARADO, Arturo. The Brazilian Constitution of 1988: a comparative appraisal. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 137–148, 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i3.60966. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/60966. Acesso em: 25 dez. 2025.

Edição

v. 5 n. 3 (2018): setembro/dezembro - Dossiê: "The 30th Anniversary of the 1988 Brazilian Constitution"

Seção

Dossiê

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