A atividade legislativa municipal e sua efetividade

Antonio Carlos Torrens

Resumo


As atividades legislativas organizadas dentro do arcabouço institucional do parlamento municipal de Curitiba-PR são inúmeras, impulsionadas não apenas pela necessidade de solução de demandas da população, mas são importantes elementos da conexão e das trocas que se estabelecem entre os representantes políticos, os representantes e o poder executivo. Os requerimentos, as indicações, os projetos de lei, as homenagens, cada tipo de ação parlamentar é provocada por diferentes ambições. Cada uma delas traz o seu significado e todas elas são necessárias à performance parlamentar. Por outro lado, os vereadores carecem de participação nas Audiências e Consultas Públicas e outros mecanismos de aprimoramento constitucional que possibilita a sociedade organizada opinar e alterar a discussão e encaminhamento das políticas públicas, principalmente no que se refere à construção do Orçamento Público Municipal. Os vereadores desenvolvem laços mais duradouros que trocas eleitorais em sua prática corriqueira, estabelecendo que se denomina conexão político-representativa, mas não desenvolvem participação efetiva nas grandes questões que realmente conduzem e definem a feição da administração pública municipal.

Palavras-chave


Eleição municipal; Orçamento público; Atividades legislativas; Audiências públicas; Consultas públicas.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.5380/nep.v4i1.60218

Apontamentos

  • Não há apontamentos.