FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: COMO AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PODEM ALTERAR ESSA RELAÇÃO?
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v19i1.95956Palavras-chave:
Políticas Educacionais, Financiamento da Educação, Transparência Pública, Controle SocialResumo
O orçamento público, por meio das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), constitui-se em importante instrumento de participação e controle social sobre o planejamento do uso dos recursos e das políticas voltadas para a educação. No entanto, para que isso ocorra, é necessário que em todos os momentos (elaboração, implementação e execução do orçamento) a transparência pública seja garantida. Pensando nessa relação, o presente estudo analisou as condições de acesso e de publicidade das leis orçamentárias no que se refere às metas para a educação, do ciclo orçamentário 2018-2021, no contexto dos portais da transparência do Poder Executivo dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba. Verificou-se que o cenário investigado pode ser caracterizado pela presença de problemas tanto nas condições de acesso quanto na publicidade de tais legislações. Na avaliação das condições de acesso constatou-se que a maior parte dos municípios possuíam links específicos de acesso, porém, em diversos casos exigiam a complementação a partir de outros links para as leis serem encontradas de forma completa. Na análise das condições de publicidade, a disponibilização parcial das leis orçamentárias correspondeu à situação de maior frequência. E, entre as mais recorrentes falhas nesse processo, está justamente a falta do anexo que estabelece as metas e as prioridades para a educação, impossibilitando, assim, o monitoramento de políticas públicas e seus recursos para a educação.
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