n. 53-O DIREITO À EDUCAÇÃO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: TEXTO E CONTEXTO
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v14i0.77550Palavras-chave:
Constituição Federal de 1988, Direitos sociais, Direito à educação.Resumo
O presente trabalho tem por objetivo geral analisar o direito à educação no cenário constitucional brasileiro a partir dos direitos consagrados nas constituições, respectivamente. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, sobretudo a partir da análise da legislação correlata aos direitos sociais, especialmente às atinentes ao direito à educação. Nota-se que a educação figura como direito fundamental de natureza social no ordenamento jurídico brasileiro, cuja constituição enquanto um direito situa-se num contexto de permanente disputa por projetos distintos de sociedade, principalmente nos aspectos relacionados à sua prestação enquanto serviço público e sua universalização enquanto direito de todos e dever do Estado.
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