n. 46 - A (IN)EFETIVIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 À LUZ DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v14i0.74105Palavras-chave:
Políticas de Valorização Docente, Judicialização, Efetividade, Supremo Tribunal FederalResumo
Resumo: A pesquisa objetiva analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere a efetividade das políticas públicas de valorização dos docentes da educação básica pós Lei 11.738/2008, através de pesquisa documental, com enfoque qualitativo e análise de conteúdo pautada na perspectiva teórica neoinstitucionalista, pela abordagem da ação pública, investigando os processos e os resultados das demandas coletadas, os efeitos da judicialização e a interface de direitos fundamentais – direito à educação, ao trabalho digno e o acesso à justiça – afetos à valorização docente, considerando-a como aquela que atende ao tripé remuneração/carreira/formação. Ao final constatou-se que a judicialização pode ser um instrumento a mais para garantir a efetividade de tais políticas, todavia, não tem atingido tal intuito por estar reduzida as questões econômico-financeiras.
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