O FOMENTO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
UMA ANÁLISE DOS PREGÕES E DISPENSA DE LICITAÇÃO NA PREFEITURA DE MORRTES/PR (2021-2023)
Abstract
Este trabalho analisa a participação das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas compras e contratações públicas realizadas pela Prefeitura de Morretes (PR) entre 2021 e 2023, período marcado pela transição entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021. Esta última moderniza os procedimentos licitatórios e reforça o tratamento diferenciado às ME/EPP previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Por meio de pesquisa documental de editais, atas e processos de pregão eletrônico e contratações diretas, verificou-se de que forma o município utilizou seu poder de compra para fomentar o desenvolvimento econômico local. Os dados obtidos nos portais de transparência e na plataforma BLL Compras foram tabulados e analisados quantitativamente. Os resultados indicam que aproximadamente 87,5% do total contratado no período foi destinado a ME/EPP, índice expressivamente superior à média federal de 49,78%. As contratações por dispensa de licitação revelaram maior concentração de empresas sediadas no próprio município, ao passo que os pregões eletrônicos atraíram fornecedores de outras localidades do Paraná. Conclui-se que o fortalecimento do segmento depende da adequada aplicação dos instrumentos legais e da capacidade institucional da administração pública, sendo ainda necessária a adoção de mecanismos complementares de incentivo, como cotas reservadas e critérios de prioridade local.
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