Impacto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na proteção da população LGBTI+

Resumo

Com base em referenciais nacionais e estrangeiros, a presente investigação, desenvolvida por meio do método lógico-dedutivo, tem como objetivo precípuo analisar os avanços promovidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos na proteção das pessoas LGBTI+, bem como os seus efeitos nas ordens jurídicas nacionais dos Estados que o integram. Buscou-se demonstrar que, não obstante a situação de precariedade a que essa parcela da população está sujeita nos países da América Latina e Caribe, os órgãos do sistema regional, com base em uma interpretação evolutiva da Convenção Americana de Direitos Humanos, vêm construindo uma verdadeira rede de proteção em prol das sexualidades e identidades de gênero não normativas, baseada, principalmente, na ideia de que o direito à igualdade compreende, também, a proteção e promoção das diferenças. Os avanços encampados no sistema regional acabam, ao seu turno, por refletir nas ordens jurídicas nacionais, que, no que se configura em um ius constitutionale commune, passam a adequar suas legislações e políticas aos parâmetros mínimos estabelecidos pelos órgãos do Sistema Interamericano.