Estado contra familiares de vítimas? O Massacre do Carandiru e os limites das ações judiciais de indenização em casos de graves violações de direitos humanos

Resumo

O objetivo deste artigo é apresentar um quadro geral das ações de indenização propostas pelos familiares das vítimas do Massacre do Carandiru e discutir as implicações e limitações deste modelo de reparação em casos de graves violações de direitos humanos. A obtenção do material empírico se deu a partir de três estratégias: (i) buscas de ações de indenização no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e no site da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); (ii) celebração de termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para acessar as ações que foram iniciadas pela Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ); e (iii) consulta de precatórios disponibilizados pelo TJSP. Como resultado, aponta-se que das 73 ações identificadas nesta pesquisa, 43 foram julgadas procedentes pelo Judiciário e tiveram a indenização disponibilizada aos familiares. Ademais, articula-se o quadro obtido pela pesquisa com exemplos de outros modelos de indenização de familiares em casos de graves violações de direitos humanos e com os parâmetros estabelecidos no campo do Direito Internacional dos Direitos Humanos – especialmente na órbita do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – sobre a abrangência do significado da reparação às vítimas. Como conclusão, aponta-se a ausência de uma política de reparação de vítimas de violações de direitos humanos pelo Estado brasileiro, na contramão da tendência do quadro normativo internacional, que aponta para uma ampliação dos direitos das vítimas e dos sentidos da reparação.