ÁGUA COMO DIREITO HUMANO: ESTUDO COMPARADO DE SUA PROTEÇÃO NAS ESFERAS JUDICIAIS INTERAMERICANA E EUROPEIA
Resumo
O manejo de água de forma a garantir a prioridade de seu uso para as necessidades básicas biológicas humanas às presentes e futuras gerações é um tema de interesse global e nacional, cuja urgência tem crescido no território brasileiro. Visando tal interesse, o direito humano à água vem ganhado força política internacional nas últimas décadas e assim também vem gradativamente se consolidando na arena jurídica. O artigo analisa a conjuntura do direito à água no direito internacional, passando então à análise de sua implementação nos sistemas de proteção de direitos humanos interamericano e europeu, em especial quanto à jurisprudência disponível, a fim de fazer uma comparação entre esses, bem como entender a aplicabilidade, eficácia e obrigações estatais decorrentes do direito. Conclui-se que o reconhecimento do direito humano à água funciona como importante instrumento para proteção de direitos imediatos individuais, bem como de direitos mediatos difusos, diante da atual ordem político-econômica global.
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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i3.46092
