RULE-OF-LAW E A TEORIA DA IMPREVISÃO EM INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DIRETOS: O CASO CMS GAS TRANSMISSION COMPANY vs. REPÚBLICA ARGENTINA

Resumo

O presente trabalho aborda a aplicação da teoria da imprevisão no caso CMS
Gas Transmission Company vs. República Argentina, julgado pelo Centro Internacional de
Resolução de Diferenças em matéria de Investimentos. Apresenta as características do modelo de desenvolvimento implementado nos anos 1990 nos países latino-americanos, tendo a rule-oflaw como paradigma, materializada através de “boas práticas” institucionais, pela geração de clima de confiança para atrair os investidores externos. A crise econômica que atravessou o país dez anos depois provocou uma ruptura nesse clima. Busca-se analisar o instituto da teoria da imprevisão, para determinar se cabia a sua aplicação no caso em exame, de forma a justificar a
mudança nas regras do jogo. Aborda a questão desde a perspectiva do direito internacional e o direito interno argentino.