RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO JUS COGENS
DOI:
https://doi.org/10.5380/rbdi.v5i5.8389Parole chiave:
jus cogens, responsabilidade internacional, Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Ato Internacionalmente IlícitoAbstract
O objetivo deste artigo é o de apresentar as conseqüências, no campo da responsabilidade internacional, previstas na hipótese de violação de norma de jus cogens. O estudo baseia-se no Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Ato Internacionalmente Ilícito de 2001 elaborado pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. A análise do Projeto permite distinguir diferentes regimes de responsabilidade, com destaque para o regime comunitário agravado que trata de violações graves de normas imperativas de direito internacional geral.Downloads
Come citare
Piacentini de Andrade, I. (2007). RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO JUS COGENS. Revista Brasileira De Direito Internacional — RBDI, 5(5). https://doi.org/10.5380/rbdi.v5i5.8389
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