RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO JUS COGENS

Authors

  • Isabela Piacentini de Andrade UFPR

DOI:

https://doi.org/10.5380/rbdi.v5i5.8389

Keywords:

jus cogens, responsabilidade internacional, Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Ato Internacionalmente Ilícito

Abstract

This paper explains the consequences of the breach of a jus cogens norm foreseen by international responsibility law. The study is based on the 2001 Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts elaborated by the United Nations International Law Commission which creates different responsibility regimes, including an aggravated regime that sets out the particular consequences arising from serious breaches of obligations under peremptory norms of general international law.

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How to Cite

Piacentini de Andrade, I. (2007). RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO JUS COGENS. Revista Brasileira De Direito Internacional — RBDI, 5(5). https://doi.org/10.5380/rbdi.v5i5.8389

Issue

Vol. 5 No. 5 (2007)

Section

Artigos

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