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O Protocolo de Quioto e o Contrato Internacional de Compra e Venda de Creditos de Carbono

Letícia de Lara Cardoso Gra

Resumo


O Protocolo de Quioto está sendo um grande impulsor de projetos ambientais, dentro do mecanismo denominado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Tal Mecanismo estabeleceu formas de compensação por países desenvolvidos, através da compra de crédito de carbono, lastreados em determinados tipos de projetos, como geração de energia coma utilização de biomassa e eficiência energética. Tais títulos (créditos de carbono – Certified Emission Reducion CER) já estão sendo comumente transacionados tendo instituições multilaterais, empresas privadas e governos como compradores. Abordamos desta forma, o contrato internacional nas suas problemáticas, e especificamente o contrato de compra e venda de créditos de carbono, nos seus vários aspectos, como por exemplos riscos suportados e mitigados pelo comprador.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rbdi.v2i2.5480