Problemas e Perspectivas da Participação de Estados e Entidades Públicas Enquanto Partes no Juízo Arbitral

Melina Girardi Fachin

Resumo


A arbitragem, em especial a arbitragem comercial internacional, é campo de estudo em ascensão na contemporaneidade. O espectro de possibilidades abarcado pelo gênero arbitragem comercial internacional é extremamente amplo. Abareadas neste conjunto de possibilidades estão as arbitragens que envolvem a participação crescente dos Estados, em especial daqueles menos desenvolvidos economicamente. Deste modo, observa-se a submissão da figura estatal ao capital privado internacional tendo em vista a necessidade de convenção de desenvolvimento.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rbdi.v2i2.5426

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Revista Brasileira de Direito Internacional - RBDI. ISSN: 1980-2587