Problemas e Perspectivas da Participação de Estados e Entidades Públicas Enquanto Partes no Juízo Arbitral

Resumo

A arbitragem, em especial a arbitragem comercial internacional, é campo de estudo em ascensão na contemporaneidade. O espectro de possibilidades abarcado pelo gênero arbitragem comercial internacional é extremamente amplo. Abareadas neste conjunto de possibilidades estão as arbitragens que envolvem a participação crescente dos Estados, em especial daqueles menos desenvolvidos economicamente. Deste modo, observa-se a submissão da figura estatal ao capital privado internacional tendo em vista a necessidade de convenção de desenvolvimento.