O Crime De Agressão Na Competência Ratione MateriÆ Do Tribunal Penal Internacional

Autores

  • Danny Renan Mineguel Assis Universidade Federal do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5380/rbdi.v1i1.4586

Resumo

RESUMO A inclusão do crime de agressão na competência material do Tribunal Penal Internacional segue uma lógica de compatibilidade com o desenvolvimento do Direito Penal Internacional. Porém, essa é uma inclusão de iure e não de facto, uma vez que não foi possível se alcançar um consenso sobre sua definição devido à natureza complicada do crime. Este abrange a responsabilidade individual e pressupõe o cometimento de agressão pelo Estado. Por este motivo a atuação do Conselho de Segurança na determinação da existência de agressão, como previsto pela Carta da Organização das Nações Unidas, é uma das questões mais controvertidas que não foram ainda solucionadas. Talvez uma influência com tal natureza política estaria em contradição com as idéias de autonomia e imparcialidade do Tribunal e iria, então, contra seus objetivos fundamentais.

Biografia do Autor

Danny Renan Mineguel Assis, Universidade Federal do Paraná

Estudante do 3º ano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná

Downloads

Como Citar

Mineguel Assis, D. R. (2005). O Crime De Agressão Na Competência Ratione MateriÆ Do Tribunal Penal Internacional. Revista Brasileira De Direito Internacional, 1(1). https://doi.org/10.5380/rbdi.v1i1.4586

Edição

v. 1 n. 1 (2005): Tribunal Penal Internacional

Seção

Artigos

Licença

Direitos Autorais para artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos de primeira publicação para a revista. Em virtude da aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.