A Inteligência artificial na Administração Pública brasileira
Avançando na identificação de desafios jurídicos
DOI:
https://doi.org/10.5380/cejur.v4i1.99308Resumo
Os juristas brasileiros, em sua produção recente, têm identificado com propriedade alguns dos riscos inerentes à utilização da inteligência artificial pelo poder público. Porém, parte dos desafios mais relevantes nesse campo ainda recebe pouca atenção desses especialistas. Este trabalho tem por objetivo identificar adequadamente esses desafios. Para tanto, utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica, inclusive incursionando, em abordagem exploratória, na análise de trabalhos oriundos de outras disciplinas e de outras jurisdições. O artigo traça os contornos de domínios ainda pouco explorados pela doutrina jurídica nacional, com vistas a identificar questões decisivas para a correta regulação da matéria. Conclui-se que a agenda de pesquisa sobre o tema precisa avançar para abranger desafios envolvendo a própria gestão interna dos recursos tecnológicos, da força de trabalho e das compras públicas, as tensões com o direito à autodeterminação e com o princípio democrático, assim como a possível falta de capacidade regulatória e institucional das entidades e órgãos públicos.
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