Inteligência Artificial e Direito

complexidade, regulação e desafios

Resumo

O artigo aborda os desafios inerentes ao desenvolvimento da inteligência artificial, suas complexidades jurídicas e as propostas legislativas em discussão. Em um primeiro momento, explora como a ficção científica antecipou no imaginário social as possibilidades das tecnologias de IA. O texto destaca a interdisciplinaridade da IA e como o seu avanço está ligado ao Big Data. Além disso, são abordados os paradigmas de desenvolvimento da IA, tais como os sistemas simbólicos, redes neurais e modelos probabilísticos. Em seguida, do ponto de vista jurídico, o artigo examina os riscos e desafios impostos pela IA, especialmente no que envolve a responsabilidade civil por danos causados por essas tecnologias. Nesse ponto, reflete sobre a necessidade de uma legislação que equilibre a proteção de direitos fundamentais e o desenvolvimento econômico. Em seguida, o artigo apresenta as propostas legislativas no Brasil e na União Europeia.  A conclusão é que, embora haja desafios, o Direito Civil e a experiência com a responsabilidade civil, quando interpretados conforme este novo contexto, fornecem respostas adequadas sem a necessidade de criação de novos regimes de responsabilidade ou ramos do Direito.