DIU e o livre planejamento familiar

a desigualdade dos direitos de personalidade e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Resumo

O artigo analisa as desigualdades de gênero no acesso ao planejamento familiar no Brasil, com foco na exigência indevida de autorização do cônjuge ou companheiro para inserção do Dispositivo Intrauterino (DIU). Situado no contexto jurídico brasileiro contemporâneo, o estudo examina a relação entre direitos sexuais e reprodutivos e os direitos da personalidade, fundamentando-se na perspectiva de gênero e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade. A pesquisa utiliza revisão bibliográfica e análise normativa para demonstrar como a exigência de consentimento violava a autonomia feminina e os direitos fundamentais, reforçando estruturas patriarcais. O presente artigo demonstra que, embora a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil garantam tais direitos a todas as mulheres, interpretações restritivas da Lei de Planejamento Familiar (Lei Federal n.º 9.263/1996) eram utilizadas para legitimar práticas discriminatórias. A revogação do artigo 10, §5º, por meio da Lei Federal n.º 14.443/2022, representou um avanço significativo, eliminando um obstáculo à autodeterminação reprodutiva. No entanto, a pesquisa conclui que persistem desafios estruturais, como a necessidade de elaboração de políticas públicas eficazes que ampliem o acesso a métodos contraceptivos e promovam a educação sexual, garantindo que as meninas e mulheres possam exercer plenamente seus direitos sexuais e reprodutivos.