Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Acesso à Justiça?
DOI:
https://doi.org/10.5380/cejur.v1i3.16759Palavras-chave:
Direito Fundamental, Acesso à Justiça, Juizados Especiais Cíveis EstaduaisResumo
O presente trabalho trata de um tema de primordial importância, mas que não tem recebido a atenção devida e necessária da doutrina, qual seja o tema relativo aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. O estudo orienta-se para uma análise dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, órgãos previstos na Constituição da República de 1988 e instituídos pela Lei 9.099/95, com o objetivo de garantir o Direito Fundamental de Acesso à Justiça. Sabe-se atualmente que este direito por diversas vezes é violado e o estudo demonstra que mesmo nos Juizados Especiais, a violação deste direito é notada em variadas oportunidades. Portanto, o estudo analisa o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, sempre voltado para a análise da garantia constitucional do acesso à justiça. Por fim, busca demonstrar-se que em alguns momentos os Juizados Especiais Cíveis Estaduais não propiciam o almejado e prometido acesso à justiça.
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