Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Acesso à Justiça?

Resumo

O presente trabalho trata de um tema de primordial importância, mas que não tem recebido a atenção devida e necessária da doutrina, qual seja o tema relativo aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. O estudo orienta-se para uma análise dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, órgãos previstos na Constituição da República de 1988 e instituídos pela Lei 9.099/95, com o objetivo de garantir o Direito Fundamental de Acesso à Justiça. Sabe-se atualmente que este direito por diversas vezes é violado e o estudo demonstra que mesmo nos Juizados Especiais, a violação deste direito é notada em variadas oportunidades. Portanto, o estudo analisa o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, sempre voltado para a análise da garantia constitucional do acesso à justiça. Por fim, busca demonstrar-se que em alguns momentos os Juizados Especiais Cíveis Estaduais não propiciam o almejado e prometido acesso à justiça.