LEGISLAÇÃO RESTRITIVA REFERENTE AO USO DE AGROTÓXICOS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ

Abstract

O estado do Paraná é um dos maiores consumidores de agrotóxicos por hectare plantado do Brasil devido a sua grande produção agrícola. Apesar da necessidade do uso de agrotóxicos para atender a demanda de alimentos, estes podem causar danos ao meio ambiente e à saúde. Por isso, existem legislações que regulam, fiscalizam e controlam o uso indiscriminado de produtos que possam causar riscos. O objetivo do presente trabalho foi realizar um levantamento das legislações proibitivas ou restritivas referentes ao uso de agrotóxico nos 399 municípios do Paraná. As legislações foram obtidas através dos sites das prefeituras e câmaras municipais para análise comparativa. As leis foram classificadas quanto ao ano, tipo de lei e tipo de restrição. O tipo de lei foi dividido entre municipal, complementar, ordinária e orgânica, e o tipo de restrição em perímetro urbano e rural, tipos de produto, pulverização aérea e áreas especiais. Foram encontradas 103 leis em 100 municípios com restrição ou proibição quanto ao uso de agrotóxicos. A maioria das leis restringe o uso de agrotóxicos no perímetro urbano e delimitam uma distância mínima para aplicação na área rural. Também foram encontradas leis com restrições ao uso de classes de agrotóxicos, como o herbicida 2,4 D, e relacionadas a pulverização aérea.